Questão FC519064
Com base nos conhecimentos do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto de Renda, assinale a alternativa incorreta.
IR - Imposto de Renda
Unifil · 2021
Com base nos conhecimentos do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto de Renda, assinale a alternativa incorreta.
- São isentos ou não tributáveis, os rendimentos originários do trabalho e assemelhados a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho.
- É obrigatória a emissão de recibo ou de documento equivalente pelo locator ou pelo administrador do bem, quando do recebimento de rendimentos da locação de bens móveis ou imóveis.
- Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou do crédito, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês.
- Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação diz que arrendatários, condôminos e parceiros pagarão o imposto separadamente, na proporção dos rendimentos de cada um, “comprovada a situação documentalmente”. Essa redação está incompleta e, por isso, incorreta.
O Decreto prevê, de fato, o pagamento proporcional e separado quando comprovada documentalmente a situação. Contudo, no caso de parceria rural existe uma restrição: a regra aplica‑se somente aos rendimentos cuja obtenção o parceiro tenha assumido os riscos inerentes à exploração da atividade.
Logo, a alternativa é incorreta por omitir essa condição essencial do parágrafo único — sem ela a redação dá aplicação indevida da regra a rendimentos que não atendam ao requisito dos riscos assumidos.
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