Questão FC519067
O decreto 9.580/2018 que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com o decreto,
IR - Imposto de Renda
CEV URCA · 2021
O decreto 9.580/2018 que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com o decreto, assinale a opção que indica rendimentos tributáveis.
- As diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada para servidores, por serviço eventual realizado em Município diferente ao da sede de trabalho, inclusive no exterior.
- A ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de seus familiares, na hipótese de remoção de um Município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte usuário.
- O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração dos beneficiários, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional imediato.
- O auxílio-alimentação pago em pecúnia aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelo erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Decreto nº 9.580/2018, Art. 38, IV, são considerados tributáveis os emolumentos e custas percebidos por serventuários da Justiça quando não forem remunerados exclusivamente pelo erário.
Trata‑se de valores cobrados por serviços notariais e judiciais prestados por tabeliães, notários, oficiais públicos etc. Quando esses profissionais recebem taxas diretamente dos usuários (e não apenas salário ou verba paga pelo poder público), tais quantias configuram rendimentos do trabalho não assalariado.
Esses rendimentos integram a base de tributação do Imposto de Renda e devem ser informados na declaração anual, sujeitando‑se à tributação conforme as regras aplicáveis aos rendimentos não assalariados.
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