Questão FC519076
Considere a situação hipotética narrada: “João dos Santos trabalhou, de 1990 a 2012, na Centro-Oeste Caboclo S.A., a qual, tanto quanto João e demais empregados contribuíram, duran
IR - Imposto de Renda
ESAF · 2014
Considere a situação hipotética narrada:
“João dos Santos trabalhou, de 1990 a 2012, na Centro-Oeste Caboclo S.A., a qual, tanto quanto João e demais empregados contribuíram, durante todo o período do contrato de trabalho de João, para plano privado de previdência complementar, especialmente instituído em prol desses trabalhadores. Em 2013, João se aposentou pelo regime geral de previdência social, ao tempo em que se desligou do plano privado de previdência complementar, momento em que dele recebeu verba relativa a resgate.”
De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção correta.
- João não está obrigado a recolher Imposto de Renda sobre a parcela do resgate correspondente ao montante de contribuições por ele vertidas à previdência privada durante seu contrato de trabalho, porque tal parcela não representa riqueza nova no patrimônio de João, mas apenas devolução de renda já tributada.
- João tem direito a excluir da incidência do Imposto de Renda a parcela do valor de resgate que corresponder às contribuições por ele vertidas à previdência privada entre 1990 e 1995.
- João deve oferecer todo o valor recebido a título de resgate à tributação por ocasião da Declaração de Ajuste Anual em 2014, porque tal riqueza representa acréscimo ao patrimônio dele, pouco importando que já tenha sido tributada quando do recebimento dos salários.
- João está dispensado de recolher Imposto de Renda sobre os valores correspondentes ao resgate, e a Centro-Oeste Caboclo S.A. goza de imunidade tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme decidido em precedentes do Supremo Tribunal Federal.
- João deve pagar Imposto de Renda sobre o resgate, mas tem direito a repetir indébito tributário relativo ao Imposto de Renda por ele pago nos cinco anos anteriores ao desligamento, no que corresponder ao valor por ele destinado à previdência privada nesse período, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de norma que vedava a dedutibilidade da contribuição vertida à previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda devido por pessoas físicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
João tem direito a excluir do Imposto de Renda a parcela do valor de resgate que corresponda às contribuições feitas por ele no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995.
Essa previsão está no regulamento do IR e foi preservada pelo legislador para evitar o bis in idem: contribuições suportadas pelo beneficiário nesse intervalo não podem ser tributadas novamente quando ressarcidas.
Como João se aposentou e desligou-se do plano em 2013, aplica-se a regra atual que afasta a tributação sobre essa parcela e também dispensa a retenção na fonte, nos termos da IN RFB nº 1.343/2013 e do Decreto nº 9.580/2018.
Importante: o benefício da exclusão alcança apenas as importâncias efetivamente vertidas pelo participante no referido período.
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