Questão FC519101
Com relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) estabelece que
IR - Imposto de Renda
FGV · 2013
Com relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) estabelece que
- as sociedades de profissionais liberais de profissão regulamentada serão tributadas de acordo com as regras vigentes para a tributação dos profissionais liberais pessoas físicas.
- as empresas públicas, com capital majoritariamente estatal, estarão sujeitas à regime diferenciado de tributação.
- as firmas individuais são equiparadas às pessoas físicas para efeito de tributação pelo imposto de renda.
- a imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma.
- as imunidades que beneficiam determinadas pessoas jurídicas devem ser previamente reconhecidas, através de procedimento próprio, pela Fazenda Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A frase está correta porque o Regulamento do Imposto de Renda disciplina que a imunidade, a isenção ou a não incidência concedidas a uma pessoa jurídica não se estendem automaticamente às pessoas físicas ou jurídicas que recebam rendimentos dessa entidade.
Em termos práticos, isso significa que benefícios tributários da entidade não tornam isentos os pagamentos feitos a terceiros; quem aufere remuneração, aluguel, juros ou outros rendimentos pagos ou creditados por essa pessoa jurídica continua sujeito à tributação ou às obrigações de retenção previstas na legislação.
Essa limitação decorre da separação entre a personalidade jurídica e a dos seus rendimentos· e está prevista expressamente no Regulamento (ver parágrafo único do dispositivo aplicável), reforçando a obrigação de retenção e de cumprimento das demais normas tributárias.
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