Conforme Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma da legislação, deverá apurar o lucro real

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa em 31 de dezembro de cada ano é correta porque reflete a previsão legal do regulamento do Imposto de Renda: quem opta pela forma de pagamento prevista na Seção correspondente deve fazer a apuração anual do lucro real na data-base do ano-calendário.

Isso está disposto no Art. 218 do Regulamento do Imposto de Renda, que fixa o encerramento da apuração anual em 31 de dezembro, quando se consolida o resultado tributável do exercício.

Na prática, apurar em 31/12 significa que a base de cálculo do IRPJ/CSLL será determinada considerando todos os fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário até essa data.

Há, porém, previsão expressa no parágrafo único para situações excepcionais (por exemplo, eventos societários) em que a apuração deve ocorrer na data do evento, e não na data‑base anual.