Questão FC519122
A empresa Bahia S.A. precisa definir seu regime de tributação para o próximo exercício. Em sua última apuração, apresentou receita bruta anual de R$ 90 milhões e um histórico de ma
IR - Imposto de Renda
QUADRIX · 2025
A empresa Bahia S.A. precisa definir seu regime de tributação para o próximo exercício. Em sua última apuração, apresentou receita bruta anual de R$ 90 milhões e um histórico de margens de lucro variáveis. Além disso, a empresa já foi autuada pela Receita Federal por inconsistências na escrituração contábil. Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as características dos regimes de tributação do lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado, assinale a opção que apresenta o contexto obrigatório para a empresa.
- A empresa poderá optar livremente entre os regimes de lucro real e lucro presumido.
- A empresa deve adotar o lucro arbitrado, pois já foi autuada pela Receita Federal.
- O lucro presumido é obrigatório para empresas com receita bruta acima de R$ 78 milhões anuais.
- O lucro real é obrigatório para empresas com receita bruta anual superior a R$ 78 milhões.
- O lucro arbitrado só poderá ser adotado por opção da empresa, independentemente de sua escrituração fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação tributária impõe a adoção do regime do lucro real quando a receita bruta anual da pessoa jurídica no ano‑calendário anterior ultrapassa o limite legal. Conforme o Art. 14, I, da Lei nº 9.718/1998 (com a redação da Lei nº 12.814/2013), esse limite é de R$ 78.000.000,00.
No exemplo, a Bahia S.A. apresentou receita bruta de R$ 90 milhões, logo vale a comparação matemática: \(R\$90.000.000 > R\$78.000.000\), tornando obrigatório o lucro real para o exercício seguinte.
Essa obrigatoriedade independe de variações nas margens de lucro e de autuações fiscais: a medida é vinculada ao valor da receita do ano‑base e não à situação de lucratividade ou a procedimentos administrativos ocorridos posteriormente.
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