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Questão FC519126

100% Lucros Ltda., sociedade empresária brasileira, possui uma filial sediada em país estrangeiro qualificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) como sen

IR - Imposto de Renda

FGV · 2023

100% Lucros Ltda., sociedade empresária brasileira, possui uma filial sediada em país estrangeiro qualificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) como sendo de tributação favorecida (paraíso fiscal).

 

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A tributação dos lucros auferidos pela filial estrangeira, perante o ordenamento jurídico brasileiro, rege-se pelo sistema da territorialidade.
  2. Realizado o balanço da filial estrangeira no exterior e verificados lucros, estes estarão na esfera de disponibilidade de 100% Lucros Ltda. no momento em que esta tomar a decisão sobre o destino de tais lucros.
  3. A disponibilidade dos lucros auferidos pela filial estrangeira somente ocorre com sua remessa efetiva, pela filial estrangeira, à 100% Lucros Ltda. localizada no Brasil.
  4. Os lucros auferidos pela filial estrangeira serão considerados disponibilizados para 100% Lucros Ltda. na data do balanço no qual tiverem sido apurados.
  5. Integrarão o lucro operacional de 100% Lucros Ltda. apenas os resultados de lucros produzidos no Brasil, e não os lucros auferidos pela filial estrangeira, a serem tributados apenas no exterior.
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Gabarito

D

Comentário do professor

100% Lucros Ltda. terá os lucros da filial no exterior considerados como disponibilizados na data do balanço em que esses lucros foram apurados.
Isso significa que, independentemente de remessa física dos recursos ao Brasil, o resultado da filial é tributável no país nessa data.

O fundamento legal está no Decreto nº 9.580/2018, art. 446, §3º, que equipara à disponibilidade o lucro registrado no fechamento do exercício da filial ou sucursal.
Na prática, os valores apurados integram a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a renda da pessoa jurídica residente no Brasil.

Assim, para fins fiscais, cabe à matriz reconhecer e tributar imediatamente esses lucros conforme a legislação brasileira.

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