Questão FC519130
Na apuração do imposto sobre a renda pelo lucro real de uma sociedade empresária, são despesas não dedutíveis as relativas
IR - Imposto de Renda
FGV · 2021
Na apuração do imposto sobre a renda pelo lucro real de uma sociedade empresária, são despesas não dedutíveis as relativas
- à alimentação fornecida aos empregados.
- aos seguros e planos de saúde dos empregados.
- às multas administrativas e por infrações fiscais de empregados.
- à formação profissional de empregados.
- às contribuições não compulsórias destinadas a custear planos de benefícios complementares em benefício dos empregados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Multas administrativas e multas por infrações fiscais de empregados são, na apuração do lucro real, despesas não dedutíveis.
Isso ocorre porque tais multas têm natureza punitiva ou sancionatória e não se relacionam diretamente com a geração de receita da empresa, de modo que o ordenamento fiscal veda sua dedução para evitar que penalidades reduzam a base tributável.
Há, entretanto, exceções legais: multas de caráter compensatório (destinadas a compensar atraso no pagamento) e multas que não decorrem de falta ou insuficiência de pagamento de tributo podem ser consideradas dedutíveis, conforme o Regulamento do Imposto de Renda.
Na prática, a empresa deve reestabelecer essas multas ao lucro contábil ao calcular o lucro real (LALUR), promovendo a adição correspondente.
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