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Questão FC519147

A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que é efetivada com base em ajustes fiscais positivos e negativos determinados em Lei,

IR - Imposto de Renda

IESES · 2014

A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que é efetivada com base em ajustes fiscais positivos e negativos determinados em Lei, refere-se a regra do:

  1. Simples Nacional.
  2. Lucro Presumido.
  3. Lucro Real.
  4. Lucro Arbitrado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado descreve o regime do Lucro Real, cuja apuração do IRPJ e da CSLL parte do lucro líquido do período ajustado por disposições legais.

Na prática, isso significa que a base de cálculo é determinada por adições, exclusões e compensações previstas em lei, que alteram o resultado contábil para fins fiscais.

Formalmente: \( \text{Base fiscal} = \text{lucro líquido} + \text{adições} - \text{exclusões} \pm \text{compensações} \).

Exemplos de ajustes: despesas não dedutíveis (adições), incentivos ou receitas isentas (exclusões) e compensação de prejuízos fiscais permitidos. O regime exige escrituração contábil regular e é aplicado conforme regras legais e obrigatoriedade para determinados contribuintes.

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