Questão FC519155
O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando, em se
IR - Imposto de Renda
Unifil · 2023
O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando, em seu Livro II, da tributação das Pessoas Jurídicas. Com base no referido normativo, analise as assertivas acerca da opção de tributação com base no lucro presumido, e assinale a alternativa correta.
I. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 80.000.000,00.
II. Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados.
III. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido está dispensada de manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.
- Apenas I está correta.
- Apenas II está correta.
- Apenas II e III estão corretas.
- Apenas I e II estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva refere-se à vedação de tributação imediata sobre variações patrimoniais decorrentes de ajustes ao valor justo. Pelo disposto no Art. 609, §4º do Decreto nº 9.580/2018, os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados.
Na prática, isso significa que realizada a revisão contábil para valor justo, o mero reconhecimento do ganho não acarreta, de pronto, inclusão na base tributável do IR; a tributação dependerá de regra específica sobre realização ou reconhecimento definitivo prevista na legislação.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar a exclusão temporária desses ganhos da base do imposto sobre a renda no instante em que são apurados.
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