Questão FC519176
Sobre a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de acordo com Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, é incorreto afirmar:
IR - Imposto de Renda
FUNDEP · 2019
Sobre a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de acordo com Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, é incorreto afirmar:
- O cálculo do imposto sobre a renda na fonte relativo a férias de empregados será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário.
- A retenção na fonte pelo pagamento de décimo terceiro salário será devido sobre o valor integral no mês de sua quitação, não havendo retenção em caso de antecipação.
- Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte os rendimentos do trabalho assalariado pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas.
- A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte será o somatório dos rendimentos pagos, no mês, pela mesma fonte pagadora, incluindo os tributados exclusivamente na fonte e os isentos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva D é incorreta porque contraria o disposto no Art. 712 do RIR/2018 sobre a base de cálculo do imposto retido na fonte.
Na prática, a base não é o somatório de todos os rendimentos pagos pela mesma fonte no mês; devem ser excluídos os rendimentos tributados exclusivamente na fonte e os isentos, pois estes já sofrem tratamento fiscal distinto ou não integram a matéria tributável.
Formalmente: \(Base = (\sum\!Rendimentos_{mês\ pela\ fonte}\ \text{excluindo: rendimentos tributados exclusivamente na fonte e isentos}) - \text{deduções permitidas}\).
Portanto, afirmar que a base inclui esses rendimentos é erro conceitual e normativo.
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