Questão FC519181
Considerando as disposições do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n. 9.580/2018, é correto afirmar que um município deverá efetuar a retenção do Imposto de Renda:
IR - Imposto de Renda
FURB · 2019
Considerando as disposições do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n. 9.580/2018, é correto afirmar que um município deverá efetuar a retenção do Imposto de Renda:
- à alíquota de dois por cento sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de avaliação e perícia.
- à alíquota de um por cento sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas pela execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.
- à alíquota de um por cento sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e pela locação de mão de obra.
- à alíquota de um e meio por cento sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço.
- à alíquota de um e meio por cento sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de reparação e reforma de edifícios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que o município deve efetuar a retenção na fonte à alíquota de 1% sobre valores pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas quando se tratar das prestações de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e da locação de mão de obra.
Essa regra decorre do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9.580/2018), que, no seu dispositivo aplicável, estabelece a obrigação de retenção no momento do pagamento ou crédito efetuado pela pessoa jurídica pagadora — logo, o município, enquanto pessoa jurídica, é sujeito passivo da obrigação de reter.
Em suma: sempre que uma pessoa jurídica municipal pagar ou creditar tais serviços a outra pessoa jurídica, deverá reter 1% do montante a título de IR na fonte.
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