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Questão FC519197

Mateus, titular de serventia extrajudicial de Registro de Imóveis, tem a sua receita decorrente do exercício da respectiva atividade registral tributada na condição de pessoa físic

IR - Imposto de Renda

FGV · 2025

Mateus, titular de serventia extrajudicial de Registro de Imóveis, tem a sua receita decorrente do exercício da respectiva atividade registral tributada na condição de pessoa física, e não de pessoa jurídica.

À luz da Lei nº 8.134/1990, que estabelece os itens que podem ser deduzidos do imposto de renda devido pelo exercício da atividade registral, analise os itens a seguir.

I. encargos previdenciários decorrentes da remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício;

II. quotas de depreciação de instalações;

III. despesas de locomoção e transporte.

Mateus pode deduzir os valores presentes em:

  1.  I, apenas;
  2. II, apenas;
  3. III, apenas;
  4. I e II, apenas;
  5.  II e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Nos termos da Lei nº 8.134/1990, o titular de serventia extrajudicial tributado na condição de pessoa física pode deduzir, da receita proveniente do exercício da atividade registral, determinadas despesas relacionadas à produção dessa receita.

Especificamente, o Art. 6º autoriza a dedução da remuneração paga a terceiros desde que haja vínculo empregatício, bem como dos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes dessa remuneração.

Assim, os valores relativos aos encargos previdenciários incidentes sobre a remuneração de empregados que prestam serviços ao titular podem ser abatidos do imposto de renda devido pelo exercício da atividade registral, nos termos legais indicados.

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