Questão FC519222
O prazo para entrega da declaração dos débitos e créditos tributários federais para a Receita Federal, constando todos os valores tributados e contribuições realizadas pela empresa
IR - Imposto de Renda
MS CONCURSOS · 2024
O prazo para entrega da declaração dos débitos e créditos tributários federais para a Receita Federal, constando todos os valores tributados e contribuições realizadas pela empresa que foram liquidadas, é até o:
- Último dia do mês da ocorrência dos fatos.
- 30º dia útil do mês da ocorrência dos fatos.
- 15º dia útil do 2º mês seguinte ao mês da ocorrência dos fatos.
- 30º dia útil do 2º mês seguinte ao mês da ocorrência dos fatos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta determina que a entrega da declaração (DCTF) deve ocorrer até o 15º dia útil do 2º mês seguinte ao mês em que ocorreram as operações tributárias.
Isso significa que, para fatos ocorridos em janeiro, o prazo vence no 15º dia útil de março.
O cálculo considera dias úteis (excluem-se sábados, domingos e feriados nacionais/estaduais/municipais aplicáveis).
Por "ocorrência dos fatos" entende‑se o mês em que os débitos e créditos foram apurados ou liquidados — ou seja, o período de competência em que surgiram as obrigações tributárias a declarar.
Cumprir esse prazo é essencial para evitar autuações e multas por atraso, além de garantir a conformidade na escrituração e controle dos tributos federais.
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