Questão FC519223
Considere a seguinte situação hipotética: Mediante prévio processo licitatório, um município firmou contrato administrativo com a empresa Tá Limpo Ltda. O objeto do contrato é a pr
IR - Imposto de Renda
FEPESE · 2024
Considere a seguinte situação hipotética:
Mediante prévio processo licitatório, um município firmou contrato administrativo com a empresa Tá Limpo Ltda. O objeto do contrato é a prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância nas instalações municipais.
Sobre o valor do pagamento devido à empresa Tá Limpo Ltda, decorrente da prestação dos serviços contratados, o município deve:
- Acrescentar ao montante do pagamento a contribuição social sobre o lucro líquido à alíquota de 9%.
- Adicionar o montante do imposto sobre a renda com a alíquota de 20%.
- Recolher o imposto sobre a renda decorrente do contrato à alíquota de 15%.
- Realizar a retenção do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 1%.
- Descontar do montante devido a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à alíquota de 5%.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o art. 716 do RIR/2018, incide IRRF à alíquota de 1% sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância. Essa previsão abrange exatamente a contratação descrita.
No caso, o município, enquanto pessoa jurídica contratante, deve efetuar a retenção na fonte no momento do pagamento à Tá Limpo Ltda. A base é o montante a ser pago ao prestador.
Matematicamente: \(IRRF = 0{,}01 \times \text{valor a pagar}\). Após a retenção, o município recolhe o valor aos cofres públicos dentro do prazo legal.
Trata‑se de obrigação do tomador do serviço, que não altera o preço contratual, mas determina o desconto do imposto antes do repasse ao prestador.
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