Questão FC519229
As opções a seguir apresentam, segundo a Lei nº 7.713/1988, situações em que beneficiários da Previdência Social podem ser isentados do pagamento de imposto de renda. Sobre tais si
IR - Imposto de Renda
FGV · 2023
As opções a seguir apresentam, segundo a Lei nº 7.713/1988, situações em que beneficiários da Previdência Social podem ser isentados do pagamento de imposto de renda.
Sobre tais situações e a avaliação médico-pericial, assinale a afirmativa incorreta.
- As moléstias profissionais são passíveis de isenção de imposto de renda.
- Em caso de doenças passíveis de controle, o laudo deve ter a validade determinada.
- A doença não pode ter sido contraída depois da data da aposentadoria.
- Para o reconhecimento do direito, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União.
- Para a conclusão do laudo não é necessária a comprovação da patologia e sua gravidade por meio de exames complementares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Errada. A afirmação contraria o texto legal. O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção dos proventos de aposentadoria e de rendimentos percebidos por portadores de determinadas moléstias mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
Ou seja, a ocorrência posterior da doença não impede o reconhecimento da isenção, desde que estejam preenchidos os demais requisitos legais.
Para efeito de comprovação, é exigido laudo pericial emitido por serviço médico oficial (Lei nº 9.250/1996, art. 30), que poderá fixar prazo de validade quando se tratar de moléstias passíveis de controle.
Portanto, a assertiva é incorreta por conflito direto com a norma expressa que admite a isenção mesmo se a moléstia surgir após a aposentadoria.
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