Questão FC519241
O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídic
IR - Imposto de Renda
FUNDATEC · 2017
O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas. Podem optar pelo Lucro Presumido:
- Todas as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido inferior a R$ 60.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses.
- As empresas cujas atividades sejam de instituições financeiras ou equiparadas.
- As imobiliárias, incorporadoras e construtoras de imóveis, bem como as empresas que exploram as atividades de factoring.
- As empresas que obtiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.
- As empresas que exercem atividades rurais, desde que não se utilize de qualquer dos incentivos fiscais aplicados a esta atividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lucro Presumido é regime simplificado pelo qual a base de cálculo do IRPJ/CSLL é determinada por percentuais sobre a receita. Empresas que exploram atividades rurais podem optar por esse regime.
Contudo, a opção só é permitida se não houver utilização de incentivos fiscais específicos para a atividade rural (por exemplo, benefícios que concedam isenção ou redução do imposto).
O motivo é que o usufruto desses benefícios altera a forma de apuração e torna a pessoa jurídica obrigada à apuração pelo Lucro Real, incompatível com a sistemática do lucro presumido.
Portanto, rural pode optar pelo lucro presumido desde que não se utilize de qualquer incentivo fiscal aplicado àquela atividade.
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