Questão FC519271
S é engenheiro e resolve empreender, constituindo sociedade empresária para atuar no ramo de petróleo e gás. Verifica a existência de diversos incentivos fiscais para a exploração
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
CESGRANRIO · 2023
S é engenheiro e resolve empreender, constituindo sociedade empresária para atuar no ramo de petróleo e gás. Verifica a existência de diversos incentivos fiscais para a exploração desses bens. Nos termos da Lei nº 13.586/2017, fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. A referida suspensão aplica-se, dentre outros, ao seguinte tributo:
- imposto de renda da pessoa jurídica
- contribuição social sobre o lucro
- imposto sobre produtos industrializados
- contribuição previdenciária patronal
- imposto de circulação de mercadorias
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 13.586/2017 institui regime especial que prevê a suspensão do pagamento de tributos federais na importação ou aquisição no mercado interno de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Entre os tributos expressamente alcançados pela norma está o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A suspensão incide, em especial, sobre matérias‑primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados integralmente no processo produtivo de bens destinados a essas atividades.
Assim, por disciplina legal (art. 6º e seu §1º da Lei nº 13.586/2017), o IPI integra o rol de tributos cuja cobrança fica suspensa, razão pela qual a alternativa que indica o IPI é a correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em