Questão FC519273
De acordo com a Lei nº. 4.864/1965, ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as edificações pré-fabricadas, tais como casas, hangares, torres e pontes. Sendo
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
FAUEL · 2019
De acordo com a Lei nº. 4.864/1965, ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as edificações pré-fabricadas, tais como casas, hangares, torres e pontes. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir sobre a referida isenção e assinale a alternativa CORRETA:
I. A isenção também se aplica a tributação das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização destas edificações pré-fabricadas.
II. A isenção também se aplica aos componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricadas.
III. A isenção também se aplica às estruturas metálicas, bem como aos componentes destas edificações pré-fabricadas, quando derivados de aço, se fornecidos diretamente por estabelecimentos siderúrgicos que sejam beneficiários de incentivos fiscais para o setor siderúrgico.
- Somente as afirmativas I e III estão corretas.
- Somente a afirmativa II está correta.
- Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa II está correta porque a Lei nº 4.864/1965 prevê que a isenção do IPI alcança também os componentes necessários às edificações pré-fabricadas, desde que respeitadas condições expressas.
Essas condições são: (1) os componentes devem constar da relação elaborada pelo Ministro da Fazenda; (2) devem se destinar à montagem das edificações pré-fabricadas; e (3) ser fornecidos diretamente pela indústria que produz as edificações pré-fabricadas.
Ou seja, trata-se de uma extensão da isenção aos elementos estruturais e acessórios listados pelo Ministro, vinculada à finalidade de montagem e à cadeia direta de fornecimento pela própria indústria responsável pela edificação.
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