Questão FC519275
Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I. Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, o valor cobrado a título de ressarcimento de custos par
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
ESAF · 2014
Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I. Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, o valor cobrado a título de ressarcimento de custos para utilização do selo especial de emissão oficial para controle do Imposto sobre Produtos Industrializados detém natureza jurídica tributária de contribuição de intervenção no domínio econômico, motivo pelo qual está reservado a lei em sentido estrito.
II. A legislação tributária impõe obrigação acessória consistente na aplicação de selo especial de emissão oficial para controle de determinados produtos sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
III. A exigência legal de utilização de selos para o controle da produção de algumas mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados foi recentemente revogada por lei que instituiu, em substituição ao selo, a obrigatoriedade de utilização da nuvem digital para controle de mercadorias, que capta imagens da produção e transporte das mercadorias em tempo real.
IV. A legislação tributária impõe obrigação acessória consistente na instalação de equipamentos contadores de produção, que possibilitem a identificação do tipo de produto, de embalagem e de sua marca comercial, ficando os contribuintes obrigados ao ressarcimento pelo custo necessário à instalação desses equipamentos na linha de produção.
- Apenas o item II está correto.
- Apenas os itens II e III estão corretos.
- Apenas o item III está correto.
- Apenas o item IV está errado.
- Apenas os itens I e III estão errados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I e III incorretos. O item I erra ao qualificar o valor do selo como contribuição de intervenção no domínio econômico. O entendimento consolidado do STF (RE 662.113) e do STJ (Tema 761) tratou da cobrança do selo do IPI como matéria tributária que exige observância da legalidade estrita — ou seja, há vício formal na cobrança por decreto/ato infralegal.
O item III também está errado porque não existe norma que tenha revogado a exigência de selos do IPI e a substituído por sistema de “nuvem digital” que capte imagens em tempo real; tal mudança não foi prevista na legislação.
Por isso a opção E está correta: os itens II (selo como obrigação acessória prevista na Lei nº 4.502/64) e IV (obrigação de instalar contadores para bebidas prevista no art. 58‑T da Lei 10.833/03 e regulamentada pelo SICOBE) permanecem válidos.
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