Questão FC519279
Marta, possuidora com animus domini (ânimo de proprietária) de imóvel rural com área de reserva legal correspondente a 20% do imóvel, deseja receber o devido tratamento tributário
ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
FGV · 2023
Marta, possuidora com animus domini (ânimo de proprietária) de imóvel rural com área de reserva legal correspondente a 20% do imóvel, deseja receber o devido tratamento tributário de ITR referente à área do imóvel rural por ela possuído.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A área tributável deste imóvel, para fins de ITR, é composta pela área total do imóvel excluída de metade da área de reserva legal.
- A área de reserva legal deve ser informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado por Marta perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB).
- Se a fiscalização ambiental constatar que os dados do ADA não coincidem com a realidade, deve ser lavrado novo ADA contendo os dados reais, o qual será encaminhado à SERFB para apurar o ITR efetivamente devido.
- Se a área de reserva legal também se enquadrar, ainda que parcialmente, como de preservação ambiental, poderá ser excluída em duplicidade da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável.
- Marta, por ser possuidora e não proprietária do imóvel rural, não tem legitimidade para discutir perante o Fisco federal questões atinentes ao ITR incidente sobre o imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Marta informou a área de reserva legal por meio do ADA. A fiscalização ambiental (realizada pelo IBAMA) pode vistoriar imóveis por amostragem e confrontar os dados declarados com a realidade.
Se os técnicos constatarem divergência, devem, de ofício, lavrar novo ADA com os dados reais do imóvel.
Esse novo documento é encaminhado à SERFB para que seja apurado o ITR efetivamente devido e providenciado o respectivo lançamento da diferença, com os acréscimos legais aplicáveis.
Em suma: a retificação pelo órgão ambiental corrige o cadastro e permite à Receita recalcular e cobrar o imposto devido com base nos dados reais.
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