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Questão FC519280

O Município Alfa deseja celebrar convênio com a União visando a receber delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR. Acerca desse cenário, ass

ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

FGV · 2023

O Município Alfa deseja celebrar convênio com a União visando a receber delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR.

 

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A celebração do convênio entre o Município Alfa e a União é feita por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia anuência do Ministério das Cidades.
  2. O termo de opção para celebração do convênio de ITR será exercido exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do Município Alfa, mediante utilização de certificado digital válido.
  3. O Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por lei tributária municipal específica, deliberar sobre a concessão de isenções do ITR.
  4. O Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por legislação tributária específica, dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao ITR, inclusive estabelecendo forma, prazo e condições para o seu cumprimento.
  5. O convênio somente poderá ser denunciado pelo Município Alfa a partir do 1º dia do exercício financeiro seguinte àquele em que houve a adesão.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Termo de opção para o convênio de delegação do ITR deve ser protocolizado exclusivamente por meio eletrônico, nos termos da IN RFB nº 1.640/2016. Essa formalidade faz com que a adesão só produza efeitos quando realizada pelo sistema previsto pela Receita, não havendo procedimento físico paralelo.

Além disso, a assinatura exigida é a assinatura eletrônica do ente federativo, realizada mediante certificado digital válido. Esse requisito assegura a autenticidade, a integridade e a identificação do signatário — normalmente por certificado emitido na cadeia ICP‑Brasil — conferindo validade jurídica ao ato.

Na prática, o Município Alfa deve providenciar seu certificado digital e assinar eletronicamente o termo para que a opção ao convênio seja considerada válida e eficaz.

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