Questão FC519281
A Fazenda Esperança é imóvel rural que tem 75% de sua área no território do Município Alfa e 25% no território do Município Beta (onde está situada a sede do imóvel); 20% da área d
ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
FGV · 2023
A Fazenda Esperança é imóvel rural que tem 75% de sua área no território do Município Alfa e 25% no território do Município Beta (onde está situada a sede do imóvel); 20% da área da Fazenda Esperança é reserva legal devidamente cadastrada perante os órgãos competentes. João, proprietário do referido imóvel e residente em sua sede, é titular de outros imóveis rurais, mas não está declarando nem recolhendo devidamente o ITR da Fazenda Esperança, tendo sofrido execução fiscal para cobrança dessa dívida de ITR.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
- O domicílio tributário do contribuinte para fins de ITR, nesse caso, é o Município Alfa, onde situada a maior parte do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.
- As informações cadastrais deste imóvel rural integram o Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.
- O valor do ITR desse imóvel será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua – VTN a alíquota correspondente, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.
- O ITR é tributo sujeito a lançamento por declaração.
- Ocorrendo adjudicação, para fins fundiários, de imóvel rural penhorado em execução fiscal, o imóvel passará a integrar o patrimônio específico do ente federado União, com carta de adjudicação e registro imobiliário expedidos em seu nome.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR é o banco de dados que reúne as informações cadastrais dos imóveis rurais para fins de ITR e políticas agrárias. Ele é administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que atua na gestão e cruzamento desses dados.
Por força legal, a Receita pode, a qualquer tempo, solicitar informações aos proprietários ou a órgãos públicos para fins de atualização do cadastro, garantindo a veracidade dos dados usados na fiscalização e na cobrança do imposto.
Na prática, isso significa que a Fazenda Esperança deve ter seus dados declarados no CAFIR e estar disponível para atualizações; omissões ou divergências podem ensejar procedimentos administrativos e fiscais, inclusive execução para cobrança do ITR.
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