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Questão FC519282

Das Informações Cadastrais - Entrega do DIAC De acordo com o Art. 6º, o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do

ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

INEP BRASIL · 2023

Das Informações Cadastrais - Entrega do DIAC

 

De acordo com o Art. 6º, o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:

 

I - Desmembramento;

II - Anexação;

III - Sucessão causa mortis;

VI - Serão utilizadas para fins de atualização cadastral. 

 

É correto, apenas, o que se, afirma, em:

  1. As afirmativas I e IV estão corretas.
  2. As afirmativas II e III estão corretas.
  3. As afirmativas II e IV estão corretas.
  4. As afirmativas I, II e III estão corretas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque o Art. 6º impõe ao contribuinte a comunicação, por meio do DIAC, ao órgão local da SRF das informações cadastrais de cada imóvel e de qualquer alteração ocorrida.


São exemplos claros de alterações cadastrais que exigem notificação: Desmembramento (divisão da área que gera novas frações e matrículas), Anexação (incorporação de área que altera a configuração e a área do imóvel) e Sucessão (causa mortis, transferência de titularidade por falecimento).


Esses fatos modificam dados essenciais para a apuração do ITR e, por isso, a comunicação é obrigatória no prazo de sessenta dias, contado da ocorrência, evitando inconsistências cadastrais e riscos de autuação.


Assim, I, II e III configuram alterações que devem ser informadas via DIAC ao órgão local da SRF no prazo legal.

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