Questão FC519283
Diego Coimbra foi assentado com sua família num imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, cabendo a eles uma fração ideal de 40 hectares nos arredores de um
ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
FGV · 2022
Diego Coimbra foi assentado com sua família num imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, cabendo a eles uma fração ideal de 40 hectares nos arredores de uma cidade do interior do Estado de São Paulo. Não possui outro imóvel e o assentamento está sendo explorado por associação ou cooperativa de produção.
Em relação a sua situação em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, assinale a afirmativa correta.
- Tem imunidade por se tratar de assentamento de Reforma Agrária.
- Tem isenção por se tratar de assentamento de Reforma Agrária.
- Tem isenção por sua fração ideal ser inferior a 50 hectares.
- É contribuinte do ITR por sua fração ideal ser superior a 30 hectares.
- É contribuinte do ITR por não haver isenção em lei para assentamentos de Reforma Agrária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição (art. 153, §4º) e a Lei nº 9.393/1996 dispõem que o ITR não incide sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel, definindo limites de área conforme a região; para “qualquer outro município” o limite é de 30 hectares.
No caso, embora o imóvel seja assentamento e esteja sendo explorado por associação ou cooperativa (requisitos previstos no art. 3º da lei), a fração ideal por família é de 40 ha, ou seja \(40\ \text{ha} > 30\ \text{ha}\).
Como a fração ideal ultrapassa o limite legal de 30 hectares, não se configura a isenção prevista, sendo Diego contribuinte do ITR.
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