Questão FC519284
Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, considere as afirmativas: I - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domí
ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
FAFIPA · 2022
Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, considere as afirmativas:
I - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização fora da zona urbana do Munícipio.
II - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização dentro da zona urbana do Munícipio.
- Afirmativa I está correta e a afirmativa II é incorreta.
- As afirmativas I e II estão incorretas.
- As afirmativas I e II estão corretas.
- Nenhuma das alternativas.
- A afirmativa I está incorreta e a afirmativa II é correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa declara incorretas as afirmativas I e II porque ambas não refletem, com precisão, a sistemática tributária referente ao imposto em questão.
A afirmativa I é imprecisa: embora mencione “imóvel por natureza” e localização “fora da zona urbana”, não explicita que o imposto trata de **propriedade territorial rural** conforme critérios legais e que a competência para esse imposto é da União (art. 29 do CTN). A redação dada pode induzir à interpretação incompleta do fato gerador.
A afirmativa II é incorreta porque contrapõe-se ao texto legal: o fato gerador do imposto exige, em regra, localização **fora da zona urbana** do município, não “dentro” dela (art. 29 do CTN).
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