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Questão FC519288

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária dispostos na Lei 9.393/1996, analise as assertivas abaix

ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

PUC PR · 2019

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária dispostos na Lei 9.393/1996, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I- O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.

II. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

III. Independentemente de qualquer outro requisito adicional, é isento de ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento.

Somente está(ão) CORRETA(S)

  1. II e III.
  2. II.
  3. I.
  4. III.
  5. I e II.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A opção E (assertivas I e II) está correta porque ambas reproduzem preceitos da Lei 9.393/1996.

I — O ITR incide sobre o imóvel declarado de interesse social para reforma agrária enquanto a propriedade não for transferida, salvo se houver imissão prévia na posse, conforme o disposto no art. 1º, §1º da lei. Em outras palavras, a simples declaração não afasta automaticamente o imposto, salvo a efetiva imissão na posse.

II — A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural fica condicionada à comprovação do recolhimento do ITR relativo ao imóvel nos últimos cinco exercícios, com exceções quando a exigibilidade do imposto esteja suspensa ou em cobrança executiva com penhora, conforme art. 20 da mesma lei.

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