Questão FC519309
Leia as afirmativas a seguir: I. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no
Contribuições Federais
ADM&TEC · 2018
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
II. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.
Marque a alternativa CORRETA:
- As duas afirmativas são verdadeiras.
- A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- As duas afirmativas são falsas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque ambas as afirmativas são verdadeiras.
Sobre a afirmativa I: a COFINS na sistemática de incidência não cumulativa incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil — disposição prevista em Lei nº 10.833/2003.
Sobre a afirmativa II: a regra geral da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976) é que a companhia não poderá negociar com as próprias ações (art. 30). Existem, porém, exceções previstas em lei, como operações de resgate/reembolso/amortização, aquisição para permanência em tesouraria até o limite de lucros/reservas (exceto a legal) sem diminuir o capital, alienação subsequente dessas ações e hipóteses de redução de capital; sociedades abertas ficam sujeitas às normas da CVM.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em