Questão FC519310
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei 10.833/2003 COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), no regime de incidência não cumulativa, é correto afirmar:
Contribuições Federais
FEPESE · 2018
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei 10.833/2003 COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), no regime de incidência não cumulativa, é correto afirmar:
- Integram a base de cálculo da COFINS as receitas relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo.
- O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.
- Para determinação do valor da COFINS a pagar aplica-se sobre a base de cálculo a alíquota de 1,65%.
- A COFINS também tem incidência sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior.
- Não dará direito a crédito da COFINS o valor das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na Lei 10.833/2003, no regime não cumulativo da COFINS, o contribuinte gera créditos decorrentes de despesas e aquisições vinculadas à atividade. Esses créditos servem para abater a COFINS apurada.
O dispositivo legal (Art. 3, §4) estabelece que o crédito não aproveitado em um determinado mês não se perde automaticamente: ele pode ser utilizado nos meses subsequentes para compensar débitos futuros. Assim, se o valor do crédito for superior ao tributo devido em um período, o excedente é levado adiante até ser integralmente aproveitado.
Essa regra garante neutralidade tributária entre etapas da cadeia produtiva e evita a bitributação, preservando o direito ao aproveitamento dos créditos.
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