Questão FC519353
As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as
Contribuições Federais
Unifil · 2020
As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/98. De acordo com esta legislação, assinale a alternativa correta.
- Para determinação da base de cálculo das contribuições, se excluem da receita liquida as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
- Nas operações de câmbio realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença negativa entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.
- As despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, podem ser deduzidas na base de cálculo das contribuições.
- As operadoras de planos de assistência de saúde não podem deduzir da base de cálculo: corresponsabilidades cedidas, parcela das contraprestações pecuniárias destinada a constituição de provisões técnicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As despesas de captação de recursos incorridas por pessoas jurídicas cujo objeto social é a securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas podem ser deduzidas na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme o disposto no art. 3º, §8º da Lei nº 9.718/98 (redação atual).
Na prática, isso significa que custos diretamente relacionados à obtenção de recursos — por exemplo, taxas de emissão, comissões e encargos financeiros vinculados à operação de securitização — são considerados dedutíveis, desde que comprovados e vinculados à atividade mencionada.
Aplicação prática: \(BC = Faturamento - Despesas\) (para fins destas contribuições), reduzindo a base tributável e, consequentemente, o valor devido, sempre observando a legislação e a documentação exigida.
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