Questão FC519354
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Contribuições Federais
IMPARH · 2020
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
- As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis e impenhoráveis.
- Na hipótese de morte do titular da conta individual do PIS-PASEP, o saldo da conta só poderá ser disponibilizado aos dependentes, mediante Alvará Judicial específico para esse fim.
- A disponibilização dos saldos das contas individuais de PIS-PASEP será efetuada conforme cronogramas de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela rede bancária nacional.
- Na hipótese de conta individual de titular já falecido, herdeiros, sucessores e legatários em geral, poderão solicitar o saque do saldo existente na conta do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes atestem por escrito a autorização do saque, independentemente de outras exigências.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta. A assertiva reproduz a literalidade do art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, que dispõe sobre o PIS‑PASEP.
Por isso, as importâncias creditadas nas contas individuais são inalienáveis — não podem ser transferidas ou vendidas — e impenhoráveis — não podem ser alcançadas por ordens de penhora judicial.
Essa proteção tem caráter patrimonial e social: visa resguardar o saldo do participante contra execuções e atos de disposição que comprometam a finalidade do benefício, garantindo o direito ao saque nos termos legais.
Na prática, significa que credores não podem exigir esses valores, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.
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