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Questão FC519356

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, dos Mu

Contribuições Federais

IBFC · 2019

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e das contribuições sociais previstas constitucionalmente. Sobre o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), assinale a alternativa incorreta quanto ao fato gerador.

  1. Entre os fatos geradores, tem-se a entrada de bens estrangeiros no território nacional. Neste caso, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira
  2. Entre os fatos geradores, tem-se o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado
  3. Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo
  4. Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens submetido a despacho para consumo
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D afirma que, para bens submetidos a despacho para consumo, o fato gerador ocorre no dia do lançamento do crédito tributário. Isso está incorreto porque a lei distingue situações.

Conforme o Art. 4º, II da Lei aplicável, o lançamento do crédito tributário como marco do fato gerador vale apenas para bens constantes de manifesto ou declarações equivalentes, quando houver apuração de extravio ou avaria pela autoridade aduaneira.

Para bens submetidos a despacho para consumo, ao contrário, o fato gerador para cálculo das contribuições ocorre na data do registro da declaração de importação, não no dia do lançamento do crédito tributário.

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