Questão FC519357
As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as
Contribuições Federais
Unifil · 2019
As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/98. De acordo com esta legislação, assinale a alternativa correta.
- Para determinação da base de cálculo das contribuições, se excluem da receita liquida as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
- Nas operações de câmbio realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença negativa entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.
- As despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, podem ser deduzidas na base de cálculo das contribuições.
- As operadoras de planos de assistência de saúde não podem deduzir da base de cálculo: corresponsabilidades cedidas, parcela das contraprestações pecuniárias destinadas a constituição de provisões técnicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.718/98 permite, na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, a dedução das despesas de captação de recursos suportadas por pessoas jurídicas cuja atividade seja a securitização de créditos.
Tratam‑se especificamente das despesas vinculadas à securitização de créditos imobiliários (nos termos da Lei nº 9.514/97), financeiros (sob regulamentação do Conselho Monetário Nacional) e agrícolas (conforme ato do CMN).
Na prática, essas despesas reduzem a base tributável sobre a qual incidem PIS/COFINS, ou seja, diminuem o faturamento considerado para cálculo das contribuições, desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares.
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