De acordo com a legislação de regência, as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são, em regra, para os seus titulares,

Gabarito

A

Comentário do professor

Por regra, as importâncias creditadas nas contas individuais do PIS‑PASEP são indisponíveis para seus titulares: o que significa que o participante não pode dispor livremente desses valores fora das hipóteses previstas em lei.

O fundamento está na Lei Complementar nº 26/1975, especialmente no Art. 4º, que prevê que tais quantias são inalienáveis, impenhoráveis e, salvo exceções legais, indisponíveis.

Existem exceções autorizadas pela própria norma, como a possibilidade de saque integral do saldo a partir de 19/08/2019 e situações de falecimento, quando dependentes ou sucessores podem requerer o valor nos termos legais.

Na prática, portanto, a indisponibilidade protege o patrimônio do participante, ficando a liberação condicionada às hipóteses expressamente previstas na legislação.