Questão FC519361
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei 10.637/2002 PIS (Programas de Integração Social), no regime de incidência não cumulativa, não dará direito a crédito o valor:
Contribuições Federais
FEPESE · 2018
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei 10.637/2002 PIS (Programas de Integração Social), no regime de incidência não cumulativa, não dará direito a crédito o valor:
- Da mão de obra paga a pessoa física.
- Dos encargos de depreciação incidente sobre máquinas e equipamentos incorridos no mês.
- Da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
- Dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.
- Dos bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que não dará direito a crédito o valor relativo à mão de obra paga a pessoa física. Essa previsão decorre do texto legal (Art. 3º, §2º, I da Lei 10.637/2002): o regime não cumulativo permite apropriação de créditos quando houver contribuição destacada ou incidente sobre aquisições utilizadas como insumo, mas exclui explicitamente pagamentos a pessoas físicas.
Na prática, salários, honorários ou pagamentos diretos a trabalhadores pessoa física não geram base de crédito para fins de PIS não cumulativo, porque tais valores não estão sujeitos à contribuição que dá origem ao crédito.
Consequência: ao apurar o crédito do período, o contribuidor deve excluir da base qualquer mão de obra paga a pessoa física, não podendo compensar esses valores contra a contribuição devida.
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