Questão FC519391
Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito privado, público ou contribuintes
Contribuições Federais
QUADRIX · 2013
Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito privado, público ou contribuintes especiais, tais como instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sindicatos e templos. Analise as afirmações a seguir.
I. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
III. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros.
Pode-se afirmar que:
- todas estão corretas.
- apenas uma esta correta.
- apenas I e II estão corretas.
- apenas II e III estão corretas.
- todas estão incorretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta: todas as três disposições refletem exceções legais à incidência do PIS/PASEP e da COFINS.
A primeira trata da isenção das receitas recebidas a título de repasse originárias do Orçamento Geral da União, Estados, DF e Municípios, quando auferidas por empresas públicas e sociedades de economia mista (previsão literal no art. 45 do Decreto nº 4.524/2002).
A segunda decorre da natureza constitucional dessas contribuições: por força do art. 149, §2º, I da CF, as contribuições sociais não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
A terceira prevê a isenção das receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros, também prevista no art. 45 do Decreto nº 4.524/2002.
Assim, todas as hipóteses indicadas têm fundamento legal explícito que afasta a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS.
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