Questão FC519392
Por meio da Lei nº 10.336/2001, a União instituiu a chamada CIDE-Combustíveis. Acerca dessa contribuição, assinale a afirmativa correta.
Contribuições Federais
FGV · 2023
Por meio da Lei nº 10.336/2001, a União instituiu a chamada CIDE-Combustíveis.
Acerca dessa contribuição, assinale a afirmativa correta.
- As alíquotas previstas para essa CIDE se dão em unidades de medidas, a saber, o metro cúbico e a tonelada.
- As operações de comercialização, no mercado interno, de álcool etílico combustível, por não se tratar de produto composto por hidrocarbonetos, não configuram fato gerador dessa CIDE.
- O contribuinte dessa CIDE que seja formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, pode ser pessoa física.
- Tal CIDE devida na comercialização dos combustíveis sobre os quais incide não integra a receita bruta do vendedor.
- Na hipótese de importação, o pagamento dessa CIDE deve ser efetuado na data da entrega da mercadoria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 10.336/2001 estabelece que a CIDE‑Combustíveis tem base de cálculo e alíquotas expressas em unidades físicas, e não em percentuais sobre preço.
O art. 4º disciplina a base de cálculo por unidade de medida e o art. 5º fixa alíquotas específicas por produto, exemplificadas em metro cúbico (m³) — como gasolina e diesel — ou em tonelada (t) — como certos óleos combustíveis e gás liquefeito.
Assim, falar em alíquotas em unidades de medida (m³ ou t) resume corretamente a natureza da cobrança prevista na lei, que determina valores monetários por unidade física para cada combustível.
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