Questão FC519393
A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social.
Contribuições Federais
FGV · 2023
A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social.
A respeito dessa CIDE, assinale a afirmativa correta.
- O importador pessoa física de gasolina não é contribuinte dessa CIDE.
- A administração e a fiscalização dessa CIDE competem à autarquia federal Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
- As alíquotas dessa CIDE são ad valorem.
- Tal CIDE não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de álcool etílico combustível.
- Decreto do Presidente da República poderá reduzir as alíquotas desta CIDE, mas não as restabelecer.
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Gabarito
D
Comentário do professor
CIDE‑Combustíveis sobre o álcool etílico combustível não incide quando se tratar de receitas de exportação — ou seja, das receitas decorrentes da venda do produto para o exterior.
O fundamento legal está no Art. 3º, §2º, da Lei nº 10.336/2001, que, embora inclua o álcool etílico combustível entre os fatos geradores (importação e comercialização no mercado interno), expressamente afasta a incidência da CIDE sobre as receitas de exportação.
Na prática, isso significa que a saída do país com faturamento em operação de exportação não integra a base de cálculo da CIDE‑combustíveis, ficando tais receitas isentas dessa contribuição.
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