Questão FC519396
A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. A CIDE NÃO incide sobre as operações de
Contribuições Federais
CESGRANRIO · 2023
A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. A CIDE NÃO incide sobre as operações de
- comercialização, no mercado interno de óleo combustível
- comercialização, no mercado interno de gasolina
- exportação de álcool etílico combustível
- importação de diesel
- importação de querosene de aviação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 10.336/2001 instituiu a CIDE incidente sobre operações com combustíveis, incluindo o álcool etílico combustível, quando se tratar de importação ou de comercialização no mercado interno.
No entanto, o §2º do art. 3º da norma estabelece expressamente que a CIDE não incidirá sobre as receitas de exportação desses produtos. Ou seja, embora o álcool etílico combustível seja sujeito à CIDE quando comercializado internamente, as vendas destinadas ao exterior ficam fora do campo de tributação.
Portanto, a operação descrita — exportação de álcool etílico combustível — está formalmente excluída da incidência da CIDE conforme previsão legal, justificando a alternativa correta.
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