Questão FC519399
Com referência ao produto de arrecadação da Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, g
Contribuições Federais
IDECAN · 2017
Com referência ao produto de arrecadação da Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, analise as afirmativas a seguir.
I. Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.
II. Destinado para o financiamento de projetos de saúde, de educação e programas sociais, como, por exemplo, o Fome Zero e o Bolsa Família.
III. Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.
IV. Financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
V. Destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
- V.
- IV e V.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
- III, IV e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C (I, III e IV) é correta porque descreve finalidades expressamente previstas na Lei nº 10.336/2001 quanto ao produto da arrecadação da Cide.
Pagamento de subsídios: a arrecadação pode ser empregada no pagamento de subsídios a preços ou ao transporte de álcool combustível, gás natural e derivados de petróleo (art. 1º, §1º, inciso I).
Projetos ambientais: parte do produto destina-se ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás (art. 1º, §1º, inciso II).
Infraestrutura de transportes: também é prevista a aplicação na execução de programas de infraestrutura de transportes (art. 1º, §1º, inciso III).
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