Questão FC519402
Sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a alternativa correta.
Contribuições Federais
CPCV UERR · 2017
Sobre as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a alternativa correta.
- São tributos de natureza fiscal e de arrecadação vinculada.
- São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.
- São tributos de natureza administrativa e de arrecadação desvinculada.
- São tributos de natureza contábil e de arrecadação programada.
- São tributos de natureza arbitrária e de arrecadação programada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) têm finalidade essencialmente extrafiscal: são instituídas pelo Estado para intervir em setores econômicos, alterando comportamentos ou regulando mercados, e não primariamente para financiar despesas gerais.
São de competência exclusiva da União (art. 149 da CF), o que reforça seu caráter de instrumento de política econômica estatal e não mera fonte de receita corrente.
Além disso, caracterizam‑se por arrecadação vinculada: a receita é referida à atividade pública que justificou sua cobrança, isto é, há referibilidade entre o tributo e a contraprestação estatal ou o fim público específico para o qual foi criado.
Por isso, a descrição “extrafiscal e de arrecadação vinculada” é precisa para as CIDE.
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