Questão FC519405
A Lei nº 10.336/2001 regula a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e
Contribuições Federais
CESGRANRIO · 2014
A Lei nº 10.336/2001 regula a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data da(o)
- remessa do estabelecimento exportador
- recebimento da pessoa importadora
- registro da Declaração de Importação
- consumo do bem pelo empresário listado na lei
- ingresso no porto de acolhimento da mercadoria
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 10.336/2001 disciplina a Cide incidente sobre petróleo, derivados, gás natural e álcool etílico combustível.
Na hipótese de importação, o momento de exigibilidade do tributo é a data do registro da Declaração de Importação.
Isso significa que a obrigação de pagar a Cide nasce quando a Declaração de Importação (DI) é registrada no sistema aduaneiro, não necessariamente na chegada física da mercadoria.
Na prática, o procedimento implica que o importador deve providenciar o recolhimento ou a garantia do tributo para que a DI seja validada e o desembaraço aduaneiro prossiga.
Portanto, a alternativa correta indica o marco temporal legal para o pagamento: o registro da DI, conforme previsto na norma.
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