Questão FC519406
A Lei no 10.336/2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seu
Contribuições Federais
CESGRANRIO · 2014
A Lei no 10.336/2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências e nova redação dada pela Lei no 10.866/2004, prescreve que a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o percentual a que se refere o art. 159, III da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da Cide-combustível e estabelece os critérios para a sua distribuição. Nesse contexto dos critérios de distribuição, a distribuição proporcional ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal dos combustíveis a que a Cide se aplica, conforme estatísticas elaboradas pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, observará o percentual de
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- 45%
- 35%
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 10.336/2001, com redação dada pela Lei nº 10.866/2004, determina que a União repasse aos Estados e ao Distrito Federal parte da arrecadação da Cide-combustível para financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
O Art. 1º‑A, §2º, II estabelece que 30% dessa parcela será distribuída proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis sujeitos à Cide, com base nas estatísticas da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Na prática, isso significa que, do total a ser rateado entre os entes, 30% constitui um bloco destinado a ser dividido segundo a participação de cada unidade federativa no consumo nacional de combustíveis apurado pela ANP.
Os recursos são transferidos trimestralmente e devem ser aplicados obrigatoriamente em infraestrutura de transportes; observe-se que o STF declarou inconstitucional apenas a previsão de dedução de parcela no final do dispositivo, sem alterar o critério percentual de 30%.
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