Questão FC519411
A União decidiu criar, por meio da Lei nº 10.168/2000, uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universi
Contribuições Federais
FGV · 2023
A União decidiu criar, por meio da Lei nº 10.168/2000, uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
Acerca desta CIDE, assinale a afirmativa correta.
- Tal CIDE é devida pela pessoa física signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.
- Aplica-se tal CIDE quando o contratante for autarquia municipal e o contratado for instituição de ensino situada no exterior, para o oferecimento de curso de treinamento para servidores municipais da respectiva autarquia.
- Compete à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) a administração e a fiscalização desta CIDE.
- Tal CIDE sujeita-se, subsidiariamente, às disposições da legislação da CIDE-Combustíveis.
- Tal CIDE não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa indica que a CIDE criada pela Lei nº 10.168/2000 não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou pelos direitos de comercialização/distribuição de programa de computador.
Isso significa que o simples pagamento para usar ou comercializar um software não está sujeito à contribuição, pois não há transferência do conhecimento técnico que caracteriza tecnologia.
Por outro lado, se a operação envolver a entrega de elementos técnicos essenciais — código-fonte, especificações detalhadas, know‑how ou transferência de processos que permitam reproduzir ou desenvolver a tecnologia — haverá transferência de tecnologia e a CIDE passa a incidir.
O fundamento legal está no art. 2º, §1º‑A da Lei nº 10.168/2000, que faz exatamente essa distinção entre licença pura e transferência tecnológica.
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