Questão FC519412
O artigo 195, I, c da Constituição Federal constitui a base para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A destinação da arrecadação da CSLL é dirigida com
Contribuições Federais
FGV · 2024
O artigo 195, I, c da Constituição Federal constitui a base para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A destinação da arrecadação da CSLL é dirigida com o objetivo de
- custeio das polícias federais.
- financiamento da Seguridade Social.
- fiscalização das concessões federais.
- pagamento de salários de ocupantes do sistema financeiro nacional.
- reforço de caixa do Poder Judiciário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) tem sua previsão constitucional no Art. 195, I, c da Constituição, que indica as contribuições sociais como fontes de custeio.
Isso significa que a arrecadação da CSLL destina-se ao financiamento da Seguridade Social, ou seja, ao conjunto de políticas de saúde, previdência e assistência social, garantindo recursos para benefícios e serviços sociais.
Em termos práticos, a CSLL incide sobre o lucro das pessoas jurídicas e integra o sistema de receitas que sustenta as despesas vinculadas à seguridade, conforme a distribuição e regras previstas em lei.
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