Questão FC519413
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma das principais fontes de custeio da seguridade social em nosso país, possuindo uma sistemática bastante similar àquela do I
Contribuições Federais
FGV · 2023
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma das principais fontes de custeio da seguridade social em nosso país, possuindo uma sistemática bastante similar àquela do IRPJ.
Acerca de tal contribuição, assinale a afirmativa correta.
- Existe isenção de CSLL sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de livros por editoras.
- O valor da CSLL pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real.
- A pessoa jurídica pode optar por apurar o IRPJ pelo lucro presumido e a CSLL pelo lucro real.
- A pessoa jurídica não pode compensar sua própria base de cálculo negativa se entre a data da apuração e a da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.
- A CSLL pode ser cobrada de entidades beneficentes de assistência social na área da educação que atendam aos requisitos legais para gozar de imunidade tributária, por não se tratar de imposto, mas sim de contribuição social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra veda a compensação de prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas da CSLL quando, entre a data da apuração e da compensação, ocorrerem, de forma cumulativa, alteração do controle societário e mudança do ramo de atividade.
Isso significa que ambos os eventos devem ter ocorrido para impedir o uso desses saldos; a ocorrência isolada de apenas um deles não acarreta proibição automática.
O objetivo é evitar operações que transfiram e usem prejuízos em benefício de nova composição societária e atividade econômica diversa, configurando abuso fiscal.
Na hipótese de vedação, a legislação determina que a pessoa jurídica deverá baixar os saldos dos prejuízos e bases negativas na parte B do e‑Lalur e e‑Lacs, perdendo a possibilidade de compensá‑los futuramente.
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