Questão FC519429
Sobre a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é incorreto afirmar que:
Contribuições Federais
ESAF · 2014
Sobre a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é incorreto afirmar que:
- o valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.
- é constitucional dispositivo de lei que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.
- as associações de poupança e empréstimo estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro líquido.
- as entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição.
- estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque transforma obrigação em faculdade: as entidades sujeitas à CSLL deverão ajustar o resultado do período, não simplesmente poderão.
Esse ajuste consiste na recomposição do resultado contábil por meio das adições e exclusões previstas em lei, para chegar à base de cálculo da contribuição social.
Na prática, o procedimento exige que o lucro apurado conforme a legislação comercial seja modificado conforme normas tributárias (adição de itens não dedutíveis, exclusão de receitas específicas, etc.), antes de aplicar a alíquota da CSLL.
O caráter obrigatório desse ajuste decorre da própria disciplina legal da CSLL (Lei nº 7.689/1988 e normas posteriores), sob pena de apuração incorreta e riscos de autuação fiscal.
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