Questão FC519437
O Brasil possui diversos instrumentos jurídicos de incentivos fiscais, em todos os níveis federativos. Na esfera federal há benefícios relacionados à cultura, ao esporte e aos fund
Contribuições Federais
FGV · 2023
O Brasil possui diversos instrumentos jurídicos de incentivos fiscais, em todos os níveis federativos. Na esfera federal há benefícios relacionados à cultura, ao esporte e aos fundos da criança e do adolescente, entre outros. Acerca dos incentivos fiscais federais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), a Lei nº 8.313/91, conhecida como "Lei Rouanet", prevê a dedução do valor de doações e patrocínios, para fins de imposto de renda, apenas para pessoas jurídicas.
( ) A Lei de incentivo ao esporte (Lei nº 11.438/2006, com alterações posteriores) prevê que o valor máximo das deduções do imposto de renda, decorrente de patrocínio ou doação, será fixado anualmente em ato do Poder Executivo.
( ) Obedecidos os limites legais, os contribuintes, assim entendidas as pessoas físicas ou pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, poderão efetuar doações dedutíveis do imposto de renda aos fundos dos direitos da criança e do adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
- F-V-F.
- V-F-F.
- V-F-V.
- V-V-V.
- F-V-V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência correta é F–V–V.
Falso: a Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) não restringe a dedução ao universo das pessoas jurídicas. Ela permite que pessoas físicas ou jurídicas apliquem parcelas do imposto de renda a título de doações ou patrocínios a projetos culturais ou ao FNC, desde que atendidos os requisitos legais.
Verdadeiro: a Lei nº 11.438/2006 disciplina incentivos ao esporte e estabelece que o valor máximo das deduções decorrentes de patrocínio ou doação será fixado anualmente em ato do Poder Executivo, com base em percentuais sobre a renda tributável ou imposto devido.
Verdadeiro: o Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza contribuintes — isto é, pessoas físicas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real — a efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, com dedução observados os limites legais: \(1\%\) para pessoas jurídicas e \(6\%\) para pessoas físicas.
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