FC ConcursosFC Concursos

Questão FC519443

Um empregado fez jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego. Nesse caso a Contrib

Contribuições Federais

IDECAN · 2017

Um empregado fez jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego. Nesse caso a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF será:

  1. Isenta.
  2. Suspensa.
  3. Incidente.
  4. Não incidente.
  5. Com alíquota zero.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a CPMF foi vedada expressamente para esses tipos de saque pela Lei nº 9.311/1996. O Art. 3º dessa lei prevê a não incidência sobre operações específicas, incluindo os saques diretamente das contas vinculadas do FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP, bem como o saque do valor do benefício do seguro‑desemprego.


Em termos práticos, isso significa que quando o trabalhador movimenta recursos dessas contas para receber direitos trabalhistas ou benefícios sociais, tais operações ficam excluídas da cobrança da contribuição.


Portanto, no caso apresentado, a CPMF não incide sobre os saques mencionados, em conformidade com a norma legal citada.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo