Questão FC519450
Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Os autos de in
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FGV · 2023
Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
( ) Na impugnação administrativa ao lançamento, quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, o julgador deve exigir que o impugnante faça prova do teor e vigência da norma alegada.
( ) Caberá recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
As afirmativas são, respectivamente,
- V, V e V.
- F, V e V.
- V, F e F.
- F, V e F.
- F, F e F.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sequência V, F, F é a correta porque o Decreto nº 70.235/1972 disciplina expressamente cada ponto.
O Art. 9º, §5º autoriza que, em fiscalização relativa a regime especial unificado, os autos de infração e notificações de lançamento contenham lançamento único para todos os tributos abrangidos, justificando a veracidade da primeira assertiva.
O Art. 16, §3º estabelece que a prova do teor e da vigência de norma municipal, estadual ou estrangeira cabe ao impugnante se assim o determinar o julgador — ou seja, a exigência é facultativa, não obrigatória.
Por fim, o Art. 37, §2º prevê recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, mas nos termos de recurso especial, interposto em 15 dias, afastando a ideia de recurso “extraordinário”.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em